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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00
Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Fernando Capez, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Deputado Estadual pelo PSDB, em São Paulo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 10:28
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Artigo 121, Parágrafo Segundo, II e IV e Artigo 121, Parágrafo Segundo, II e IV, C/C Artigo 14, II do Código Penal.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II E IV E ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II E IV, C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Junho de 2020 - 15:56
Aspectos bioéticos da quarentena humana
Considerações da colunista Gisele Leite.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2026 - 09:58
Violações no Grok continuam, dizem MPF, ANPD e Senacon
Entidades exigem fim de conteúdo sexualizado em ferramenta de IA
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2025 - 11:30
Lula quer decisão conjunta do Brics sobre tarifas dos Estados Unidos
Presidente diz que não vê abertura para negociação com Trump
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Julho de 2025 - 09:48
Embate sobre o IOF: governo, Congresso e a sombra da inflação
Debate sobre o impasse no aumento do IOF e a necessidade de responsabilidade fiscal em vez de mais tributos
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2025 - 12:09
Sanção dos EUA contra STF afrontaria soberania do Brasil, diz conselho
Governo estadunidense diz estudar sanções contra Alexandre de Moraes
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2025 - 13:17
PL 'Custas Zero para a Advocacia' é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados
Projeto que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais contou com apoio da OAB SP, que realizou grande mobilização pela aprovação
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2024 - 11:12
Projeto cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2024 - 10:37
TST permite que trabalhadores ajuizem ações trabalhistas na cidade de residência
Decisão do TST permite que trabalhadores ajuizem ações trabalhistas em sua cidade de residência, promovendo maior acesso à Justiça e proteção para trabalhadores vulneráveis
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2024 - 14:30
Plano de Saúde deve custeio de terapias para crianças com autismo, determina justiça
Justiça determina que planos de saúde custeiem terapias para crianças com autismo, fortalecendo direitos e garantindo acesso a tratamentos sem limitações de sessões
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2024 - 11:41
Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional
STJ reafirma que, em ações de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens recai solidariamente sobre todos os réus, sem divisão proporcional, limitando-se ao valor total do dano apontado, e não individualmente por réu.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2024 - 22:30
O Papel do Tribunal Superior Eleitoral na Regulação das Eleições: Desafios e Inovações
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desempenha um papel fundamental na garantia da integridade e transparência dos processos eleitorais no Brasil.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Abril de 2024 - 10:45
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Março de 2024 - 11:34
Portaria do MTE gera debate: Expediente em feriados afeta direitos trabalhistas e a economia
Setor comercial brasileiro enfrenta mudanças com nova portaria do Ministério do Trabalho, levantando questões sobre direitos trabalhistas e o crescimento econômico
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Março de 2024 - 11:02
Brasil Avança na Igualdade de Gênero com Nova Legislação Trabalhista
Empresas enfrentam desafio de cumprir com transparência salarial para promover equidade no ambiente de trabalho
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 09:17
OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados
De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 13:03
Mantida justa causa de trabalhador em BH que ameaçava supervisora pelo WhatsApp: “você não sabe com quem está falando”
Para a magistrada, foi provada a falta grave apontada pela empresa. No entendimento da julgadora, não foi verificada, no caso, desproporcionalidade entre a falta constatada e a penalidade aplicada
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Array Publicado em 2024-02-15T16:02:31+00:00
Cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento e a importância da carta de aviso
Por José Santana Júnior
